Proposta obriga o MTE a criar regras de proteção a trabalhadores de arquivos, bibliotecas, museus e afins

A Câmara analisa proposta que obriga o Ministério do Trabalho e Emprego a criar regras complementares à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-lei 5452/43) para proteção das pessoas que trabalham em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. A medida está prevista no Projeto de Lei 2361/11 que, na prática, abre espaço para que esses profissionais recebam adicional de insalubridade, a ser definido em norma do Ministério. Este adicional é previsto na Constituição, que determina que ele seja regulamentado por lei. O autor da proposta, deputado Carlinhos Almeida (PT-SP). A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Leia o projeto de lei na íntegra em: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=520583