TJRS reúne GT para implementar Lei Geral de Acesso à Informação

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) instituiu Grupo de Trabalho para tratar da implementação da Lei nº 12.527/11. A legislação trata dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal. O Grupo de Trabalho tem a preocupação de dar a maior efetividade possível à Lei, possibilitando aos cidadãos um acesso simplificado aos dados da Justiça Estadual, afirmou o Desembargador Guinther Spode, 1º Vice Presidente do TJRS e Presidente do GT. Estão subordinados à Lei nº 12.527/11, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre as prioridades já elencadas pelo Grupo estão: a modernização do site do Tribunal de Justiça, no que tange ao Portal Transparência, tornando-o mais didático e de fácil acesso ao público; a inclusão de um link ou banner de chamada no site do Tribunal sobre a Lei Geral de Acesso à Informação; e a definição do que é informação ou documento sigiloso, bem como qual informação ou documento que poderá ser divulgado ainda que sigiloso. Acesse a matéria completa em: https://diariodocongresso.com.br/novo/2012/04/tjrs-reune-grupo-de-trabalho-para-implementar-lei-geral-de-acesso-a-informacao/